GOVERNO PROMETE PUNIR QUEM VENDE OU ARRENDA CASAS DAS CENTRALIDADES À MARGEM DA LEI

Fonte: Agita News Oficial

O Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação anunciou o reforço das medidas de fiscalização destinadas a identificar e responsabilizar cidadãos que estejam a comercializar habitações das centralidades sem terem concluído a liquidação financeira dos respectivos imóveis junto do Estado.

De acordo com informações divulgadas pelo ministério, a prática constitui uma violação das normas que regulam o regime de renda resolúvel, instrumento jurídico que estabelece que os beneficiários das habitações públicas não podem vender, ceder, transferir ou subarrendar os imóveis antes da liquidação integral do valor contratualmente acordado.

No entendimento das autoridades, a comercialização prematura destes imóveis representa uma infracção aos compromissos assumidos pelos beneficiários perante o Estado, podendo dar origem à instauração de processos judiciais e à aplicação de outras sanções previstas na legislação em vigor.

A medida surge numa altura em que aumentam as denúncias relacionadas com a venda e o arrendamento irregular de habitações construídas no âmbito dos programas públicos de habitação. O objectivo do Executivo é garantir que os imóveis atribuídos cumpram a finalidade social para a qual foram concebidos, evitando fenómenos de especulação imobiliária e a obtenção de vantagens económicas indevidas por parte dos beneficiários.

A problemática esteve em análise nesta quinta-feira durante o programa “Angola em Directo”, da Rádio Nacional de Angola (RNA), onde especialistas e responsáveis do sector abordaram os desafios ligados à gestão, fiscalização e controlo das habitações das centralidades. Durante o debate, foram igualmente discutidas as implicações jurídicas decorrentes do incumprimento das cláusulas contratuais estabelecidas entre o Estado e os beneficiários.

Juristas ouvidos no programa defenderam a necessidade de um reforço dos mecanismos de fiscalização, alertando que a venda ou o arrendamento de imóveis ainda pertencentes ao Estado, por não terem sido totalmente liquidados, pode configurar ilícitos susceptíveis de responsabilidade civil e administrativa, sem prejuízo de outras consequências legais que venham a ser apuradas pelas autoridades competentes.

O Governo reafirma que continuará a monitorizar a situação em todo o território nacional, sublinhando que os programas habitacionais públicos devem servir para garantir o acesso à habitação condigna e não para alimentar práticas contrárias aos princípios que nortearam a sua implementação.

As autoridades apelam aos cidadãos para que respeitem integralmente as condições contratuais dos imóveis adquiridos através do regime de renda resolúvel, advertindo que os infractores poderão ser chamados a responder perante a Justiça.