RIQUINHO LANÇA APELO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E EXIGE CONCLUSÃO DA CERTIFICAÇÃO DA DÍVIDA DA CASAREAL

CARTA ABERTA

A Sua Excelência o Presidente da República,
À Sociedade Civil,
À Ordem dos Advogados de Angola,
Ao Conselho Superior da Magistratura Judicial,
À Provedoria de Justiça

Assunto: Apelo à conclusão do processo de certificação da dívida do Estado à CasaReal e ao seu encaminhamento ao MINFIN para pagamento

Eu, Henrique Miguel Riquinho, venho, por meio da presente Carta Aberta, solicitar a Vossas Excelências que encorajem a Inspeção Geral da Administração do Estado (IGAE) a concluir o processo de avaliação e certificação da dívida do Estado à CasaReal, bem como o seu consequente encaminhamento ao Ministério das Finanças (MINFIN) para pagamento, respeitando os critérios de antiguidade previstos na legislação em vigor.

O pedido fundamenta-se no Decreto Presidencial n.º 235/21, de 22 de Setembro, nomeadamente nas disposições relativas aos procedimentos e critérios para o pagamento de atrasados.

Nos termos do referido diploma, compete à IGAE avaliar e validar previamente a elegibilidade dos créditos reclamados contra o Estado, incluindo as dívidas declaradas pelas Unidades Orçamentais.

No nosso caso, o processo tem enfrentado sucessivos obstáculos, uma vez que a Unidade Orçamental, ligada ao Ministério da Juventude e Desportos, não teria demonstrado interesse em instruir o processo, tendo inclusive, segundo o requerente, recusado por diversas vezes emitir uma declaração de dívida.

Perante esta situação, a IGAE terá elaborado um memorando dirigido ao Presidente da República, tendo sido determinada a intervenção do então Ministro da Juventude e Desportos, Dr. Marcos Barrica, à época do Afrobasket, que emitiu parecer favorável ao processo.

Face a estes elementos, entendemos que a ausência de uma declaração de dívida emitida pela actual Unidade Orçamental não deveria impedir a conclusão do processo, considerando as competências atribuídas à IGAE pelo Decreto Presidencial n.º 235/21.

Este apelo é feito em última instância, depois de esgotadas as vias administrativas disponíveis.

Importa ainda salientar que um memorando elaborado pela IGAE e assinado pelo então Inspector-Geral do Estado, João Pinto, em 27 de Janeiro de 2026, permanece, segundo o requerente, sem resposta há mais de sete meses.

Antes de avançarmos com queixas formais junto da FIBA África, FIBA Mundo e do Tribunal Arbitral do Desporto (TAS/CAS), decidimos tornar pública esta situação e solicitar a intervenção das entidades competentes.

Apelamos, por isso, à conclusão urgente do processo de certificação da dívida da CasaReal e ao seu encaminhamento ao MINFIN para o devido tratamento e pagamento, nos termos da legislação aplicável.

Luanda, 15 de Setembro de 2026

Henrique Miguel Riquinho