Fonte: Agita News Oficial
Vários efectivos da Polícia Nacional estarão indignados com aquilo que consideram ser uma imposição coerciva para procederem à actualização do Registo Eleitoral nos Balcões Únicos de Atendimento Público (BUAP).
Segundo uma denúncia enviada ao nosso portal Agita News Oficial por um agente da corporação, a orientação terá partido do Comandante-Geral da Polícia Nacional, determinando que todos os efectivos realizem a actualização do registo eleitoral e entreguem os respectivos comprovativos às Direcções de Recursos Humanos.
Ainda de acordo com a denúncia, alguns responsáveis dos Recursos Humanos estarão a ameaçar os efectivos, alegadamente afirmando que aqueles que não cumprirem a orientação até ao final deste mês e não apresentarem o comprovativo poderão ficar sem receber o salário referente ao mês de Dezembro.
Do ponto de vista jurídico, caso estes factos sejam confirmados, a ameaça de retenção salarial por falta de apresentação de um comprovativo de actualização do registo eleitoral poderá configurar uma actuação ilegal e abusiva. A remuneração constitui um direito do trabalhador, protegido pela Constituição da República de Angola e pela legislação laboral aplicável. A administração pública deve respeitar os princípios da legalidade, proporcionalidade e respeito pelos direitos fundamentais.
Importa, por isso, que o Comando-Geral da Polícia Nacional esclareça publicamente a situação e que sejam apuradas eventuais responsabilidades, caso se confirme a existência de ameaças ou medidas coercivas contra os efectivos.
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